A declaração tem as informações relativas aos tributos e contribuições apurados pela pessoa jurídica em cada mês, os pagamentos, eventuais parcelamentos e as compensações de créditos. O documento traz as informações sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
A DCTF deve ser entregue até o 15º dia útil dos dois próximos meses que seguem o período de ocorrência dos fatos geradores. As empresas inativas ou sem débitos a declarar devem entregar apenas a “DCTF Inativa” anual, relativa ao mês de janeiro de cada ano.
A apresentação das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020 será prorrogada para até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020.
O prazo para apresentação das obrigações acessórias exigidas pela Receita Federal do Brasil (RFB), entre elas a DCTF/Mensal, sem incidência de multas, será até hoje, dia 21 de agosto de 2020, relativa ao mês de junho/2020.
Além de servir como meio de informar à Receita Federal sobre as contribuições realizadas, a DCTFWeb também reúne as informações presentes no eSocial e na EFD-Reinf em um único local. O envio dessa declaração deve ser feito até o dia 15 de cada mês sucessor ao da ocorrência dos fatos geradores dos débitos.
Declaração - Multa por Atraso na EntregaMulta de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido apurado na declaração, ainda que integralmente pago, sendo que o valor mínimo é de R$ 165,74 e o valor máximo é de 20% do imposto sobre a renda devido.
Como entregar a DCTF mensalA DCTF mensal (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) deverá ser elaborada mediante o preenchimento do programa gerador da declaração e transmitida pela Internet com a utilização do programa Receitanet, disponíveis no site da RFB ().
Primeiro passo é pegar um relatório de pendências e com base nele iniciar-se a regularização, deve entregar todas as pendências e por estar entregando fora do prazo irá gerar multa no valor de R$ 200,00, a Receita Federal concede um desconto de 50% e efetuando o pagamento no prazo de 30 dias o valor é R$ 100,00.
Para verificar se as DCTFs de 2013 foram entregues entre no portal e-cac vá até a abade declarações e demonstrativos, depois clique na opção Extrato do Processamento - DCTF, la aparece todas as DCTFs entregues com seus respectivos números de Recibo, outra opção ainda no portal e-cac é entrar na aba certidões e situação
No dia 11 de fevereiro de 2020, foi disponibilizada para download, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a versão 3.5c do Programa Gerador da Declaração (PGD) DCTF Mensal, que deve ser utilizada para o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), original ou retificadora
A partir de 2017 todas as informações relativas à inatividade deverão ser informadas apenas na DCTF. As pessoas jurídicas inativas não precisam entregar a ECF - Escrituração Contábil Fiscal, porém estavam obrigadas, até o ano-calendário de 2016, à apresentação da Declaração Simplificada (DSPJ – Inativa).
